Vendedores

1. Interpretação. Nestes Termos, as expressões ‘você’, ‘seu’, ‘seus’, etc. referem-se ao vendedor ou ao seu representante legal, com plenos poderes para agir, declarando conhecer, autorizar e concordar com as condições negociais de consignação. Expressões como ‘nós’, ‘nos’, ‘nosso(s)’, etc. referem-se aos leiloeiros.
2. Comissão. Sobre o valor de arremate, é cobrada ao vendedor a comissão de 20%, acrescida de IVA à taxa legal em vigor.
3. Custas de Catalogação. Custas de €3 e/ou €5 por cada lote listado
4. Custas de Recolha de Bens. Artigos para venda devem chegar às instalações da leiloeira com data e hora previamente marcadas. O vendedor deve diligenciar à sua inteira responsabilidade e custas o transporte e a entrega dos seus bens. A leiloeira poderá assisti-lo neste processo, contudo são da inteira responsabilidade do Vendedor quaisquer riscos ou despesas incorridos com transporte/transportadora
5. Perdas ou Danos. O vendedor deverá compreender e aceitar que os bens para venda permanecem por sua conta e risco. A leiloeira AHA não se responsabiliza por quaisquer tipos de perdas ou danos que possam ocorrer durante o período de contracto. Os bens não são assegurados durante aquele tempo definido para venda.
6. Apostas mínimas e Discrição da Leiloeira. Os artigos a consignação têm normalmente uma reserva, sendo esta acordada entre a leiloeira e o vendedor antes da respectiva venda. É possível que os lotes venham a ser vendidos abaixo da reserva, contudo responsabilizamo-nos por repor a diferença, até perfazer o valor da reserva. O vendedor não será, portanto, penalizado. A leiloeira pode aceitar ofertas/apostas até um valor de 10% abaixo da reserva formal estipulada, salvo situações em que especificamente o vendedor decide remover a reserva por completo
7. Reservas. Previamente ao leilão, há sempre a possibilidade do vendedor sugerir uma reserva nos lotes em consignação, passando efectivamente a constituir-se como o valor mínimo até ao qual a venda é, por si, autorizada. As reservas deverão ser realistas – recusaremos todo o artigo cujo valor de reserva seja, na nossa opinião, impraticável. Uma vez acordada, a reserva não pode ser alterada, salvo excepções que a leiloeira consinta. Sempre que se torne inviável renegociar a reserva com o vendedor, a leiloeira reserva-se o direito de cobrar uma taxa nos artigos a serem removidos das instalações. A existir um valor reserva, a leiloeira, enquanto representante do vendedor, pode licitar em seu nome só e até àquele valor. Em circunstância alguma o vendedor pode licitar nos seus próprios artigos.
8. Artigos Eléctricos. Estes são vendidos “como se apresentam” e, para efeitos de uso, devem em primeiro lugar ser testados por um electricista qualificado, a fim de se verificar a compatibilidade com as normas de segurança em vigor. A venda destes artigos fica sujeita a um período experimental de 5 dias úteis, durante o qual aguardamos pela confirmação de satisfação por parte do comprador
9. Descrições. . Providencie-nos, por favor, o máximo de informação possível sobre os artigos, como por ex., a origem, proveniência, etc. Pois, de acordo com a actual legislação do consumidor, é imperativo haver rigor e precisão na descrição de produtos e bens. Em certos casos, a responsabilidade por imprecisões recai sobre o vendedor
10. Artigos Não Vendidos e a sua Remoção. Aquando da recepção de artigos, ao consignatário é facultada a data de devolução antes da qual ou até à qual todo o artigo não vendido deve ser levantado. Vencido este prazo, automaticamente os artigos serão transferidos para armazenamento, com um custo de €5.00 por lote, por dia até ao respectivo levantamento. Um mês após a “Data de Devolução”. AHA reserva-se o direito de se desfazer dos artigos à sua inteira discrição, e o direito de os vender. Com o valor da venda, liquidar o valor em dívida, ou à inteira responsabilidade e custas do consignatário serão os bens encaminhados para local de despejo.
    Sempre que os avaliadores considerem que um artigo não é passível de ser vendido, o consignatário deverá levantá-lo da leiloeira dentro de 7 dias, a partir da data em que foi comunicada esta decisão.
11. Retirar Artigos. No caso do consignatário pretender o cancelamento da venda de algum bem incluido no seu contracto e que já tenha sido objecto de tratamento (inventário, fotografia, catalogação, etc), a leiloeira reserva-se o direito de cobrar uma taxa de serviços de 10% sobre o valor estimativa menor + as respectivas custas de catalogação (i.é, sempre um valor mínimo de €10.00 por lote).
12. Condições de Venda. O consignatário concorda que todos os artigos serão vendidos sob as nossas Condições de Venda. Assume portanto o direito de venda de artigos na qualidade de proprietário ou representante legal do mesmo. Em caso de incumprimento das condições negociais previstas, o consignatário aceita compensar a leiloeira, o comprador e terceiros envolvidos, por todas e quaisquer perdas e despesas incorridas durante o processo
13. Direito a deduzir comissão e custas e a reter valores. Ao montante total de arremate do bem, o consignatário autoriza expressamente a Leiloeira a deduzir a comissão e as custas que lhe são devidas nos termos contratuais, acrescidas de IVA à taxa legal em vigor. Autoriza a que se “retenha” temporariamente, até ao fecho das contas, o valor pago pelo comprador e outras importâncias tal como previsto nas Condições de Venda . Autoriza a leiloeira a negociar à sua discrição a venda de artigos não vendidos em leilão até Terça-Feira seguinte. O pagamento neste caso é efectuado tal como se tivesse sido vendido em leilão, sujeito às mesmas taxas de venda já mencionadas e previstas nos Termos
14. Armazenamento. A leiloeira isenta-se de toda a responsabilidade sobre artigos depositados no seu espaço sem as devidas instrucções de venda, e reserva-se ainda o direito de cobrar o valor mínimo de €5 por lote por dia. Sempre que lotes não vendidos não sejam reclamados até um mês após a “Data de Devolução”, a leiloeira reserva-se o direito de vender os artigos e, com o valor da venda, liquidar o valor em dívida, ou à inteira responsabilidade e custas do consignatário serão os bens encaminhados para local de despejo
15. Pagamento. Após a venda em leilão, o pagamento é feito no prazo de 30 dias a partir daquela data, salvo excepções em que o comprador não tenha efectuado o pagamento integral. Até 30 dias após a venda, o vendedor recebe notificação/relação do que foi vendido (normalmente dentro de 10 – 20 dias após a venda). O consignatário autoriza a que os valores que deve à leiloeira sejam deduzidos do valor proveniente das suas vendas.

Ao abrigo da legislação financeira Portuguesa, todo o valor proveniente da venda de artigos deve ser reclamado dentro do período máximo de 12 meses, a partir da data de venda, sob pena de perder esse mesmo valor.